Seus dados e a LGPD
Quando uma empresa entrega seus dados sem você saber
O STJ passou a presumir o dano moral nesse caso. Entenda o que mudou.
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Seus dados e a LGPD
Base legal, prazos e direitos do titular no tratamento de dados pessoais.
O STJ passou a presumir o dano moral nesse caso. Entenda o que mudou.
Confirmação, acesso, correção, eliminação e mais. Entenda cada um e como cobrar.
O tribunal não reconhece esse direito como absoluto. Entenda o limite e o que a lei garante.
Decisões do STJ, do TJDFT e do TJMG reconheceram indenização por danos morais. Veja os casos.
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