QUANDO A LEI DÁ UM DIREITO, ela também dá um prazo. E o art. 19 da LGPD distribui os prazos do titular em duas faixas: a resposta simplificada é imediata e a resposta completa tem prazo de até 15 dias corridos. É um relógio que o titular pode cobrar e que, na maior parte dos casos, ninguém monitora.
As duas respostas
Confirmação da existência de tratamento e o acesso simplificado aos dados são imediatos. A resposta completa — com a origem dos dados, os critérios de tratamento e a finalidade — pode levar até 15 dias. A revogação do consentimento tem efeito imediato, por força do art. 8, § 5. A correção de dados incorretos é imediata após a correção, e a comunicação da correção a quem recebeu os dados acompanha o prazo da correção.
Quando o prazo vence sem resposta
O art. 18, § 4, prevê que, em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência, o controlador envie resposta ao titular, indicando que não é agente de tratamento e apontando, sempre que possível, quem o é, ou indicando as razões de fato ou de direito que impediram a providência. Ou seja: mesmo sem cumprir o prazo, a empresa precisa responder e explicar. O silêncio não é uma resposta.
O prazo que ninguém acompanha
Na prática, o pedido é enviado, a empresa não responde, e a pessoa conclui que o canal não funciona. O prazo de 15 dias existe justamente para evitar isso: passado o prazo sem resposta, há um segundo passo possível, com a reclamação à ANPD, que tem competência para determinar a correção e aplicar sanção. A reclamação administrativa não é uma briga com a empresa; é o mecanismo previsto na lei para o descumprimento do prazo.
Registrar o que foi pedido e quando
Esse é o detalhe que faz a diferença no trabalho: a data do pedido, o canal usado, o protocolo recebido e a data da resposta. Sem esse registro, não há como sustentar a reclamação, porque a violação do prazo precisa ser demonstrada. É uma tarefa simples quando feita desde o primeiro pedido e impossível de reconstruir depois.
O efeito sobre o resultado final
Monitorar o prazo não é burocracia, é estratégia. Empresas que respondem no prazo costumam resolver na primeira conversa. A violação do prazo muda a relação de forças, porque transfere ao titular um caminho que antes era atribuição exclusiva do controlador. Nos casos que acompanhamos, o registro do prazo é o que costuma destravar a resposta.