O PROCESSO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA É PUBLICO como qualquer outro, e é essa publicidade que permite a cobrança coletiva e a exposição do nome. A Lei Geral de Proteção de Dados, porém,incidiu sobre a matter e criou limites que são poucos conhecem.
O que é público e o que é uso irregular
É público o andamento do processo e o conteúdo das decisões, para quem tem função oficial e para consulta pública. Não é público, e não pode ser usado livremente, o dado completo de uma pessoa exposto em página comercial, indexada, usada para pressionar o pagamento ou para vender um cadastro. A diferença é a finalidade e a escala, e é ela que a lei considera.
O que a jurisprudência recente diz
Dois entendimentos importantes. O Superior Tribunal de Justiça passou a presumir o dano moral na disponibilização de dados pessoais a terceiros sem consentimento, o que dá base jurídica para contestar quem usa o processo de pensão como instrumento de pressão. E o Supremo Tribunal Federal consolidou que a memória coletiva de fatos publicados não pode ser apagada, o que significa que a via correta não é a censura da informação, e sim a retirada do uso irregular.
O que a pessoa pode pedir na prática
A retirada dos dados que identificam o devedor em páginas de terceiros e em listagens de cobrança, preservando a publicidade do processo. A correção do conteúdo que associa o nome a uma conduta que já não corresponde ao presente. E, nos casos de uso para pressão, a notificação formal, que interrompe a prática e deixa registro.